Contratado : REIS E DIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ : 08.918.390/0001-95
Nº do Contrato : 003/2023
Número Processo Administrativo : 014/2023
Número Processo Licitatorio : 014/2023
Valor : R$ 900.000,00
Tipo / Natureza : CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
Data de Assinatura : 13/01/2023
Data de Início da Vigência : 13/01/2023
Data Fim da Vigência : 31/12/2023
Objeto : Contratação de serviços especializados de advocacia, para promoção/acompanhamento de processos judiciais e extrajudiciais relacionados ao incremento e recuperação aceita de receitas decorrentes da exploração de hidrocarbonetos, nos termos do§ 1° do art. 20, da Constituição Federal e das Leis n°s 7.990/89 e 9.478/97 e na Lei n° 7.525/86, com a devida inserção das instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural existentes, em afetação ou em confrontação com esse Município no rol de pagamentos da ANP - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS
Fundamento Legal : PNCP
Relacionado ao COVID-19 : Não
Possui Aditivo : Não
Arquivo : contrato.pdf (8915 KB)
