O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública, além do Poder Legislativo.

Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.

A consulta Despesas detalhadas do Portal da Transparência apresenta dados atualizados diariamente. Os dados apresentados correspondem aos documentos emitidos no dia útil anterior.

Os dados que alimentam a consulta são fornecidos pelo Serviço de Contabilidade da Entidade Pública e extraídos dos Sistemas Informatizados de Administração Financeira e Controle.

Nesta consulta, na fase pagamento, são apresentados quanto foi pago a determinado favorecido/Credor, podendo ser feita informando o CPF ou CNPJ do favorecido, dentre outros parâmetros de busca.

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

Não. As informações são disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. Não é feito qualquer controle de limitação ou restrição. São as mesmas informações registradas na contabilidade da Entidade Pública.

Consulte o glossário para saber mais sobre todas as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal.

O Portal de Transparência disponibiliza a arrecadação da receita municipal em tempo real, por Unidade Gestora e sua classificação orçamentária.

A lei 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.

Encaminhe-se ao departamento da secretaria de educação, na Rua Juscelino Kubitschek, s/n, cajueiro, Nova Viçosa (SEDE) - Bahia, ou na Av. Marechal Castelo Branco, 2548, centro, Distrito de Posto da Mata, Nova Viçosa- Bahia, lá receberá as informações referentes ao assunto, assim como o direcionamento para a resolução da questão.

A assessoria da Educação Infantil do Departamento de Educação, analisará as possibilidades deste acesso e diante disto dará as necessárias informações.

O calendário escolar da rede municípal está disponível nas escolas, como também nos diários escolares e nos Kit Congresso, ofertados como brindes aos professores no início do ano letivo.

Um dos eventos mais tradicionais é a Semana da Jornada Pedagógica, executada sempre entre o término de janeiro e o ínicio do mês de fevereiro, juntamente com realização de festas, como forró do asfalto com corredor cultural, Arraiá do Casamenteiro, com o corredor da cultura, Corrida do Alfaiate, com a participação da cominidade estudantil e Emancipação Política, no mês de outubro.

Seguimos dando o suporte na elaboração e apoio ao desfile de 7 de Setembro, com a banda fanfarra, Jogos Estudantis da Amizade (JEA), Semana do Meio Ambiente, Semana da Consciência Negra e Semana das Crianças, levando a felicidade para as crianças na sede e nos distritos da zona rural, primando pela equidade em todas as ações proposta por esta secretaria.

Deslocar-se até a Secretaria de Meio Ambiente com os documentos pessoais RG e CPF, e assim conseguira uma autorização de remoção. Os critérios analisados se é necessário podar.

É preciso ir até a Secretaria de Meio Ambiente, com a cópia do RG e CPF, para liberação deu uma autorização de remoção. Os critérios a serem analisados é se realmente necessário a remoção da mesma. Se estiver danificando a construção (casa, passeios e etc), só assim sera deferido o pedido solicitante.

• Benefício de Renda de Cidadania: pago para todos os integrantes da família, no valor de R$ 142 por pessoa.

• Benefício Complementar: pago às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, caso o Benefício de Renda de Cidadania não seja o suficiente para alcançar o valor mínimo de R$600 por família. O complemento é calculado para garantir que nenhuma família receba menos que o valor de R$ 600;

 • Benefício Primeira Infância: no valor de R$ 150 por criança com idade entre 0 (zero) e 6 anos; 6 Cartilha do Programa Bolsa Família

 • Benefício Variável Familiar: pago às famílias que tenham em sua composição gestantes e/ou crianças, com idade entre 7 (sete) e 12 (doze) anos incompletos e/ou adolescentes, com idade entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos incompletos; no valor de R$ 50 por pessoa que atenda estes critérios.

Os recursos são destinados aos alunos de zero a 48 meses, matriculados em creches públicas ou conveniadas com o poder público, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família.O apoio financeiro é devido aos municípios (e ao Distrito Federal) que informaram no censo escolar do ano anterior a quantidade de matrículas de crianças de zero a 48 meses, nas características acima mencionadas.

Como acessar?

O programa consiste na transferência automática de recursos financeiros, sem necessidade de convênio ou outro instrumento congênere. As transferências aos municípios e ao Distrito Federal são feitas em duas parcelas. O montante é calculado com base em 50% do valor anual mínimo por matrícula em creche pública ou conveniada, em período integral e parcial, definido para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) são lugares onde oferecem serviços de saúde abertos para a comunidade. Uma equipe diversificada trabalha em conjunto para atender às necessidades de saúde mental das pessoas, incluindo aquelas que enfrentam desafios relacionados as necessidades decorrentes do uso prejudicial de álcool e outras drogas. Esses serviços estão disponíveis na região e são especialmente focados em ajudar em situações difíceis ou no processo de reabilitação psicossocial.

A vigilância sanitária atua em muitas áreas, incluindo:

• Produção de alimentos, medicamentos, substâncias saneantes e cosméticos


• Prestação de serviços de saúde


• Academias


• Laboratórios de análises clínicas


• Salões de beleza


• Serviços de hospedagem e hotelaria


• Creches


• Locais de produção, distribuição e comercialização de alimentos e medicamentos


• Fiscalização de serviços de interesse da saúde, como escolas, hospitais, clubes, academias, parques e centros comerciais


• Inspeção dos processos produtivos que podem pôr em riscos e causar danos ao trabalhador e ao meio ambiente.

A Vigilância Epidemiológica (VE) é um conjunto de ações que visa detectar e prevenir doenças e agravos transmissíveis à saúde e seus fatores de risco. A VE também reconhece as principais doenças de notificação compulsória e investiga epidemias que ocorrem em territórios específicos. É o setor responsável pelas arboviroses como Dengue, zika e Chikungunya, responsável também pela rede de frios onde distribui as vacinas do calendário vacinal a todas as unidades básicas de saúde do município e monitora este serviço.

 Para primeiro Alvará: Comparecer ao Setor de Tributos com Cartão CNPJ, contrato social, RG e CPF do proprietário da empresa. Caso seja terceiro que compareça deve ter em mãos procuração ou Declaração assinada pelo titular da empresa (assumirá igual a contida em documento oficial).

 Para renovação de Alvará: Comparecer ao Setor de Tributos com último alvará emitido.

 Em ambos os casos será emitido um DAM (Documento de Arrecadação Municipal) com o valor correspondente, após a baixa do valor pago será emitido o respectivo Alvará.

Em casos de aposentados:

II – o imóvel de propriedade de aposentados, portadores de necessidades especiais físicas ou mentais que recebam benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social e trabalhadores, com rendimentos mensais de até um salário mínimo, desde que sejam proprietários de apenas um imóvel.

§ 1º As isenções de que trata este artigo deverão ser requeridas, através de petição dirigida ao Secretário da Fazenda.

§ 2º As isenções serão renovadas anualmente, através de petição dirigida ao Secretário da Fazenda, de forma a indicar que o beneficiário continua a preencher os requisitos que deram origem ao benefício fiscal.

Em casos de funcionário público:

I - o imóvel único de propriedade de servidor público municipal com remuneração total de até 1,5 (um e meio) salário mínimo, ativo ou inativo, com mais de 2 (dois) anos no serviço público deste município, e que sirva exclusivamente à sua moradia.

 § 1º As isenções de que trata este artigo deverão ser requeridas, através de petição dirigida ao Secretário da Fazenda.

§ 2º As isenções serão renovadas anualmente, através de petição dirigida ao Secretário da Fazenda, de forma a indicar que o beneficiário continua a preencher os requisitos que deram origem ao benefício fiscal.

Para a comprovação do direito a isenção será necessária à apresentação dos seguintes documentos:

Extrato do recebimento do salário, (se for a primeira isenção: Trazer a carta de concessão da aposentadoria) ou contracheque nos casos de funcionário publico, documentos pessoais e documento do imóvel.

Estar em dia com a Fazenda Publica Municipal, e comparecer ao setor ou via whatsapp solicitar via requerimento.

3 cópias da Carteira de Identidade e CPF;

3 cópias da Escritura, Recibo ou outros documentos que comprovem a posse mansa e pacífica do Imóvel;

3 cópias do Projeto Arquitetônico; • Caso a edificação não ultrapasse 50 m² (cinquenta metros quadrados), não será necessário a apresentação do Projeto Arquitetônico, artigo 6º, e, incisos, do Código Municipal de Obras.

 3 cópias de Projeto Estrutural, incluindo, Anotação de Responsabilidade Técnica – ART da laje;

 3 cópias Projeto Elétrico quando área construída acima de 160 m²;

 3 cópias Projeto Hidros sanitário quando área construída acima de 160 m²;

 3 cópias da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART da Obra;

Planta e Memorial Descritivo do imóvel, individualizado, caso o imóvel não esteja inserido em áreas do município;

No portal, na parte institucional, é apresentado os cargos de responsabilidades de cada secretaria, onde o cidadão poderá ter acesso, ou em caso de dúvida, o cidadão poderá comparecer a Sede ou Subprefeitura onde a recepão, setor responsavél pelo atendimento ao público, orientará de maneira correta, o destinátario do ofício.

A prefeitura se utiliza de dois mecanismos para que os cidadãos tenham acesso direto ao Gestor(a). O primeiro é através de oficío direcionado ao Gabinete e o segundo é através de agendamento realizado com a assessra de gabinete. Vale salientar que ambos os modos de acesso, necessitam de antecedência prévia.