LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 19.736/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/06/2020
EMENTA: Decreto do Governo do Estado da Bahia nº. 19.736, de 03 de junho de 2020, que "Institui, nos Municípios indicados, a restrição de circulação noturna como medida de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências", do qual foi publicado no Dário Oficial do Município com a finalidade de ampliar a publicidade do Diário Oficial do Estado da Bahia, Edição nº. 22.914.
