LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 923/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/06/2020
EMENTA: Decreto nº 923/2020 de 03 de junho de 2020, que "Estabelece limites à locomoção de pessoas, em razão da epidemia da COVID-19 e dá outras providências".
ARQUIVO:
