LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 921/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/05/2020
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 20/05/2020
EMENTA: Republicação com Correção do Decreto Nº 921/2020 de 18 de Maio de 2020, com Errata para Tornar Sem Efeito a Edição Nº. 3476, do Diário Oficial Municipal, de 19 de Maio de 2020.