LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 19.681/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 11/05/2020
EMENTA: Decreto do Governo do Estado da Bahia, que "Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências".
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